| Recebimento: 02/09/2026 |
Fase: Aguardando Sanção do Executivo |
Setor:Secretaria Administrativa |
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Tempo gasto: 48 dias, 12 horas, 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/08/2026 |
Fase: Para Encaminhar Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 31/08/2026 16:09:57 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 5 dias, 5 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Ofício CMC/ADM nº 201/2026 encaminhando Autógrafo 121/2026 ao Executivo Municipal em 18 de Agosto de 2026 (protocolo 31118/2026).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 201/2026 - Ofício de Autógrafo
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| Recebimento: 25/08/2026 |
Fase: Elaborar Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 25/08/2026 16:35:28 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Autógrafo da lei elaborado 17 de agosto de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2026 |
Fase: Discussão e Votação única-PLE |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/08/2026 16:34:04 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Proposição aprovada em Plenário, na Sessão ordinária de 17 de agosto de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/08/2026 16:30:51 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para discussão e votação na sessão ordinária de 17 de agosto de 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/08/2026 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 20/08/2026 14:45:34 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação: Devolvido a pedido, ante a perda do objeto deste setor.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2026 |
Fase: Distribuir para Pareceres |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 18/08/2026 10:31:20 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 5 dias, 20 horas, 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2026 |
Fase: Leitura-PLE |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/08/2026 11:02:34 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 27 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 12 de agosto de 2026, e encaminhado para Comissão de Justiça e Finanças
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2026 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 11/08/2026 10:50:11 |
Ação: Incluído no Expediente
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Tempo gasto: 20 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 12 de agosto de 2026 .
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2026 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 10/08/2026 12:55:40 |
Ação: Seguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 10/08/2026 12:52:55 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: AO DIRETO GERAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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