| Recebimento: 01/10/2026 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo Secretaria Administrativa |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/09/2026 |
Fase: Aguardando Sanção do Executivo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 01/10/2026 11:20:41 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 14 dias, 19 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a publicação no diario oficial do municipio em 21 de agosto de 2026, encaminho ao setor de arquivo para arquivar a referida lei nº 178, de 19 de agosto de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Complementar Municipal 178/2026 - lei
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| Recebimento: 11/09/2026 |
Fase: Para Encaminhar Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 11/09/2026 17:04:08 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 1 hora, 12 minutos
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Complemento da Ação: Ofício CMC/ADM nº 207/2026 encaminhando Autógrafo 127/2026 ao Executivo Municipal em 18 de Agosto de 2026 (protocolo 31120/2026).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício de encaminhamento 207/2026 - Ofício de Autógrafo
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| Recebimento: 11/09/2026 |
Fase: Elaborar Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 11/09/2026 15:50:01 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei elaborado no dia 17/08/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/09/2026 |
Fase: Discussão e Votação única-PLCE |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/09/2026 15:38:04 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição aprovada na sessão ordinária de 17 de agosto de 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/09/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 11/09/2026 15:36:56 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para discussão e votação única na sessão ordinária de 17 de agosto de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/08/2026 |
Fase: Elaborar Parecer nas Comissões |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 11/09/2026 15:19:17 |
Ação: Parecer(es) Emitido(s)
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Tempo gasto: 21 dias, 5 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, e Comissão de Educação, Saúde e Turismo, pelo prosseguimento da proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 94/2026 - Parecer
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| Recebimento: 20/08/2026 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 20/08/2026 14:45:57 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação: Devolvido a pedido, ante a perda do objeto deste setor.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2026 |
Fase: Distribuir para Pareceres |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 18/08/2026 10:31:57 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2026 |
Fase: Leitura-PLCE |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/08/2026 11:12:13 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 37 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 12 de agosto de 2026. Encaminhado para a Comissão de Justiça e Finanças.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2026 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 11/08/2026 10:50:51 |
Ação: Incluído no Expediente
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Tempo gasto: 20 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 12 de agosto de 2026 .
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2026 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 10/08/2026 15:10:33 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 10/08/2026 13:13:34 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: AO DIRETO GERAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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