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Lei Complementar 178/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração parcial da Lei Complementar nº 160/2025, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cariacica.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 19/08/2026

Dados da Proposição Projeto de Lei Complementar Executivo 6/2026

Nº do Processo: 3383

Ano do Processo: 2026

Autoria

Executivo Municipal;

Temas

APOSENTADORIA, PENSÃO E PREVIDENCIA SOCIAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	160/2025	29/05/2025	MENCIONA	Art. 17; Art. 162
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art. 90, inciso IV
Lei Complementar	160/2025	29/05/2025	INCLUI	§§ 11, 12 e 13 ao Art. 17; §§ 1º e 2º ao Art. 162
Lei Complementar	160/2025	29/05/2025	ALTERA	parágrafo único do artigo 28

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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