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  Lei Complementar 160/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/05/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar157/2025 07/01/2025REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária6.631/2024 03/06/2024REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar146/2023 27/10/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar143/2023 10/08/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar132/2023 16/02/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar121/2022 03/05/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar118/2022 07/03/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar114/2021 21/12/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar100/2021 02/06/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar98/2021 17/05/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar94/2020 17/12/2020REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária6.013/2019 23/09/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar74/2018 01/01/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar66/2016 04/08/2016REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar28/2009 30/12/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar141/2023 14/07/2023REVOGAArt. 17
Lei Complementar33/2010 01/12/2010REVOGAartigos 43 e 44
Lei Complementar137/2023 03/05/2023MENCIONAArt. 91 § 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigos 46, 90, inciso IV, e 154

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