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  Lei Complementar 170/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2025, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar Executivo 17/2025
Nº do Processo:   5446
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar160/2025 29/05/2025REVOGAartigos 146, 147, 148, 149, 150 e 151
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso VI
Lei Complementar160/2025 29/05/2025ALTERA§ 1º do artigo 27 ; § 2º do artigo 27

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