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  Lei Complementar 100/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE ACERCA DA ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 114, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 28/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/06/2021

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Lei Complementar28/2009 30/12/2009ALTERAParágrafo único do Art. 114

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