Melhore sua busca

  Lei Complementar 94/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, DE ACORDO COM A EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 103, DE 2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/12/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 22/2020
Nº do Processo:   384
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar28/2009 30/12/2009ALTERAartigos 45, parágrafo único, 46, 47, 48, 115 e 124

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar115/2021 21/12/2021REVOGAartigo 3º

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Cariacica - ES. Todos os direitos reservados.