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  Lei Complementar 132/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 16 DE JANEIRO DE 2018, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 028/2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/02/2023

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Lei Complementar74/2018 01/01/2018ALTERAIncisos II e III do Art. 1º

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