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  Lei Complementar 132/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 16 DE JANEIRO DE 2018, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 028/2009.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/02/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar74/2018 01/01/2018ALTERAIncisos II e III do Art. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar160/2025 29/05/2025REVOGA TOTALMENTE

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