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  Lei 6.631/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.013/2019, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO POR RESPONSABILIDADE TÉCNICA E CONTÁBIL – GRTC.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/06/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 53/2024
Nº do Processo:   1008
Ano do Processo:   2024

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Benefícios

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.013/2019 23/09/2019ALTERAArt. 1°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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