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  Lei Complementar 141/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 137/2023, 138/2023 E 028/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar Executivo 12/2023
Nº do Processo:   1695
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar137/2023 03/05/2023REVOGA§ 2º do artigo 156
Lei ordinária5.283/2014 17/11/2014REVOGA§ 2º do artigo 81
Lei Complementar138/2023 03/05/2023INCLUI§ 6º no artigo 36;
Lei Complementar137/2023 03/05/2023INCLUI§§ 3º e 4º no artigo 61 ; §§ 1º e 2º ao artigo 62;
Lei Complementar138/2023 03/05/2023ALTERA§ 1º do artigo 9º; caput do artigo 11; caput do artigo 36; anexo VI
Lei Complementar137/2023 03/05/2023ALTERA§§ 1° e 2° do art. 13; § 3° do art. 23; parágrafo único do artigo 65; caput do artigo 92; § 1º do artigo 93; § 1º do artigo 159; caput, §§ 6° e 4° do Art. 160; caput dos artigos 170 e 171; caput do artigo 185;
Lei Complementar28/2009 30/12/2009ALTERAcaput do artigo 32

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar144/2023 06/09/2023REVOGAArt. 11

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