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  Lei Complementar 98/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 28/2009 NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CARIACICA E INSTITUI POLÍTICA DE RECENSEAMENTO AOS BENEFICIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/05/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 4/2021
Nº do Processo:   769
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar28/2009 30/12/2009INCLUIArt. 5º-A; Art. 78-A; § 7º no Art. 77;
Lei Complementar28/2009 30/12/2009ALTERA§ 6º no Art. 29; "caput" do Art. 77; "caput" do Art. 83 e §§ 1º e 5º; "caput" do Art. 87 e §§ 1º e 2º.

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