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  Lei Complementar 143/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ANEXO IV À LEI COMPLEMENTAR Nº 028, DE 30 DEDEZEMBRO DE 2009, QUE DISPOE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar Executivo 14/2023
Nº do Processo:   1968
Ano do Processo:   2023

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Lei Complementar28/2009 30/12/2009ALTERAAnexo IV

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