| Recebimento: 09/09/2026 |
Fase: Aguardando Sanção do Executivo |
Setor:Secretaria Administrativa |
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Tempo gasto: 41 dias, 2 horas, 46 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/09/2026 |
Fase: Para Encaminhar Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 09/09/2026 16:11:54 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 20 minutos
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Complemento da Ação: Ofício CMC/ADM nº 208/2026 encaminhando Autógrafo 128/2026 ao Executivo Municipal em 24 de Agosto de 2026 (protocolo 31787/2026).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 208/2026 - Ofício de Autógrafo
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| Recebimento: 03/09/2026 |
Fase: Elaborar Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 09/09/2026 15:51:04 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 6 dias, 1 hora, 54 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo da Lei Elaborado em 24/08/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 208/2026 - Ofício de Autógrafo
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| Recebimento: 03/09/2026 |
Fase: Discussão e Votação única-PLE |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/09/2026 13:14:34 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição aprovada em Plenário com parecer conjunto da Comissão de Justiça e da Comissão de Finanças na Sessão ordinária de 24 de agosto de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 03/09/2026 13:12:59 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Incluo a proposição para discussão e votação única na sessão ordinária de 24 de agosto de 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2026 |
Fase: Elaborar Parecer nas Comissões |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 03/09/2026 13:05:46 |
Ação: Parecer(es) Emitido(s)
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Tempo gasto: 8 dias, 1 hora, 32 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento, pelo prosseguimento da proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 93/2026 - Parecer
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| Recebimento: 26/08/2026 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 26/08/2026 10:44:28 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2026 |
Fase: Distribuir para Pareceres |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 21/08/2026 11:58:45 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/08/2026 |
Fase: Leitura-PLE |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/08/2026 10:40:59 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 19 de agosto de 2026, e encaminhado para Comissão de Justiça e de Finanças.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/08/2026 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 17/08/2026 14:54:11 |
Ação: Incluído no Expediente
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 17 de agosto de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/08/2026 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 17/08/2026 11:04:13 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 14 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/08/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 17/08/2026 10:49:33 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: AO DIRETOR GERAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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