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  Lei Ordinária 6.927/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, A REQUERIMENTO DE SIAL SOCIEDADE IMOBILIÁRIA ALBANI LTDA., NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/08/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 40/2026
Nº do Processo:   3482
Ano do Processo:   2026

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, inciso VI

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