| Recebimento: 01/10/2026 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo Secretaria Administrativa |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/09/2026 |
Fase: Aguardando Sanção do Executivo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 01/10/2026 10:45:37 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 14 dias, 19 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a publicação no diario oficial do municipio em 27 de agosto de 2026, encaminho ao setor de arquivo para arquivar a referida lei complementar nº 179, de 25 de agosto de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Complementar Municipal 179/2026 - lei
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| Recebimento: 28/08/2026 |
Fase: Para Encaminhar Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 28/08/2026 16:39:20 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: Ofício CMC/ADM nº 210/2026 encaminhando Autógrafo 129/2026 ao Executivo Municipal em 24 de Agosto de 2026 (protocolo 31790/2026).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício 210/2026 - Ofício de Autógrafo
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| Recebimento: 28/08/2026 |
Fase: Elaborar Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 28/08/2026 16:23:40 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Complemento da Ação: Autógrafo da lei elaborado em 21 de agosto de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/08/2026 |
Fase: Discussão e Votação única-PLCE |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/08/2026 16:23:05 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: Proposição aprovada na sessão ordinária de 24 de agosto de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/08/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 28/08/2026 16:22:16 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para discussão e votação única na sessão ordinária de 24 de agosto de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2026 |
Fase: Elaborar Parecer nas Comissões |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 28/08/2026 16:18:18 |
Ação: Parecer(es) Emitido(s)
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Tempo gasto: 2 dias, 4 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento e Educação Saúde e Turismo, pelo prosseguimento da proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 92/2026 - Parecer Conjunto
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| Recebimento: 26/08/2026 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 26/08/2026 10:44:50 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Complemento da Ação: Devolvido a pedido, ante a perda do objeto para essa Procuradoria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2026 |
Fase: Distribuir para Pareceres |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 21/08/2026 11:57:43 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 10 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2026 |
Fase: Leitura-PLCE |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/08/2026 10:44:04 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 19 de agosto de 2026, e encaminhado para Comissão de Justiça e de Finanças.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2026 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 18/08/2026 11:46:08 |
Ação: Incluído no Expediente
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 19 de agosto de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2026 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 18/08/2026 11:15:35 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 18/08/2026 10:29:32 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: AO DIRETOR GERAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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