Data de apresentação 25/08/2026 17:40:08
 N° Processo 3638/2026
 N° Protocolo 3670/2026
 ID 134341
 Ementa

MENSAGEM N. 080/2026 - PROJETO DE LEI N. 042, DE 25 DE AGOSTO DE 2026, ALTERA O INCISO III DO ART. 3º DA LEI N. 6.419, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE ESTABELECE NORMAS PARA PROIBIR A ABORDAGEM PESSOAL DOS CONSUMIDORES NAS CONDIÇÕES DETERMINADAS NESTA LEI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, FIXANDO PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REGIME DE URGÊNCIA).

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

TRAMITANDO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 6929/2026

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação