DECRETO
Nº 103, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município de Cariacica, e em conformidade com o Processo nº 7.161/2002;
DECRETA
Art. 1º Fica retificado o Art. 1º do
Decreto nº 049/2004, datado de 05 de maio de 2004, que passa a ter a seguinte
redação:
Art. 1º Fica aposentado a partir de
23/05/2002, o servidor LUIZ CARLOS HOLANDA, ocupante do cargo efetivo de
“Carpinteiro”, do Quadro Permanente do Poder Executivo Municipal, de acordo com
o art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal e os artigos 126 e 240 da
Lei Complementar 001/94, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição
previdenciária de 24 (vinte e quatro) anos, 08 (oito) meses e 27 (vinte e sete)
dias.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica (ES), 26 de setembro de
2006.
HELDER IGNACIO
SALOMÃO
Prefeito Municipal
ROSANGELA GUEDES
GONÇALVES
Procuradora Geral
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.