DECRETO
Nº 83, DE 24 DE JULHO DE 2003
INCLUI SERVIDOR NO
ANEXO I DO DECRETO MUNICIPAL N° 171/1997.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 90, Inciso IX da Lei Orgânica do Município
de Cariacica e,
CONSIDERANDO
que o Decreto Municipal n° 171/1997, de 22 de
dezembro de 1997, regulamentou o dispositivo da Lei
Municipal n° 3.412/1997;
CONSIDERANDO
que através do referido Decreto os servidores relacionados no Anexo I passaram
a fazer parte integrante do quadro permanente incorporados ao Regime
Estatutário e sobre as normas da Lei Complementar n°
001/94 para todos os efeitos, fazendo jus aos vencimentos na conformidade
da Lei n° 2.475/1992;
CONSIDERANDO
o que por equívoco não foi incluída a servidora Marília Alves da Silva no anexo
do referido Decreto, e que se faz necessário à inclusão da mesma.
DECRETA:
Artigo 1º
Fica incluída no Anexo I do Decreto Municipal n° 171/1997, de 22 de dezembro de
Artigo 2º
Este Decreto entra em vigor a partir desta data, retroagindo os seus efeitos a
data de vigência do Decreto n° 171/97, de 22 de
dezembro de 1997.
Artigo 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica (ES), 24 de julho de
2003.
ALOÍZIO SANTOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.