DECRETO Nº 122, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006

NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, Estado do Espírito Santo, no exercício de suas atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, com amparo no artigo 271 e seguintes da Lei nº 3.979/2001 e no Decreto nº 129/2002.

Considerando a necessidade de compor o Conselho Municipal de Recursos Fiscais para a realização dos julgamentos em segunda e última instância, conforme determina o artigo 271 e seguintes da Lei nº. 3.979/01.

Considerando ser necessário dar publicidade aos contribuintes acerca da composição deste órgão, visando o respeito ao princípio da ampla defesa e contraditório.

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal de Recursos Fiscais, os servidores abaixo nos respectivos cargos indicados:

Representantes da Secretaria Municipal de Finanças

a) Titular: Almir Vieira (Redação dada pelo Decreto n° 4/2009)

(Redação dada pelo Decreto n° 107/2007)

(Redação dada pelo Decreto n° 28/2007)

b) 1º Suplente: Eder Pezzin (Redação dada pelo Decreto n° 4/2009)

(Redação dada pelo Decreto n° 107/2007)

(Redação dada pelo Decreto n° 28/2007)

c) 2º Suplente: Keyla de Oliveira Barbosa (Redação dada pelo Decreto n° 4/2009)

(Redação dada pelo Decreto n° 107/2007)

(Redação dada pelo Decreto n° 28/2007)

a) Titular: Asllan Hoffy Souza Rizzo (Redação dada pelo Decreto n° 4/2009)

(Redação dada pelo Decreto n° 107/2007)

(Redação dada pelo Decreto n° 28/2007)

b) 1º Suplente: Claudia Manhone Miranda (Redação dada pelo Decreto n° 4/2009)

(Redação dada pelo Decreto n° 107/2007)

(Redação dada pelo Decreto n° 28/2007)

c) 2º Suplente: Anne Godoy Bomgosto (Redação dada pelo Decreto n° 4/2009)

(Redação dada pelo Decreto n° 107/2007)

(Redação dada pelo Decreto n° 28/2007)

a) Titular: Vanderlei José Muller (Redação dada pelo Decreto n° 107/2007)

(Redação dada pelo Decreto n° 28/2007)

b) 1° Suplente: Renata Salles Pirola (Redação dada pelo Decreto n° 107/2007)

(Redação dada pelo Decreto n° 28/2007)

c) 2° Suplente: Carmelita da Penha Miranda (Redação dada pelo Decreto n° 107/2007)

(Redação dada pelo Decreto n° 28/2007)

Representante da Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo

a) Titular: Jorge Ferreira da Silva (Redação dada pelo Decreto n° 107/2007)

(Redação dada pelo Decreto n° 28/2007)

b) 1° Suplente: Benizio Lázaro (Redação dada pelo Decreto n° 107/2007)

(Redação dada pelo Decreto n° 28/2007)

c) 2° Suplente: Pedro Arpini (Redação dada pelo Decreto n° 107/2007)

(Redação dada pelo Decreto n° 28/2007)

Representante da Associação Comercial do Município de Cariacica

a) Titular: Dório Luiz Soares (Redação dada pelo Decreto n° 107/2007)

(Redação dada pelo Decreto n° 28/2007)

b) 1° Suplente: Lucélia Aparecida de Paula (Redação dada pelo Decreto n° 107/2007)

(Redação dada pelo Decreto n° 28/2007)

c) 2° Suplente: Larissa Brumatti Lampier (Redação dada pelo Decreto n° 107/2007)

(Redação dada pelo Decreto n° 28/2007)

Representante do Conselho de Contabilidade Delegacia de Cariacica

a) Titular: Antonio Salvador Santiago Soares (Redação dada pelo Decreto n° 107/2007)

(Redação dada pelo Decreto n° 28/2007)

b) 1° Suplente: Sérgio Roberto Cosmo Prudêncio (Redação dada pelo Decreto n° 107/2007)

(Redação dada pelo Decreto n° 28/2007)

c) 2° Suplente: Ailton Mota Vaz. (Redação dada pelo Decreto n° 107/2007)

(Redação dada pelo Decreto n° 28/2007)

Art. 2º A Presidência e a Secretaria do Conselho Municipal de Recursos Fiscais serão exercidas por Sônia Maria Coelho Vianna e Ângela Maria Pereira da Silva, respectivamente, sendo Representante da Fazenda Pública Municipal, a Procuradora Bianka Christine Favoretti, tendo como suplente o Procurador Ramom Raimundo Batista dos Santos. (Redação dada pelo Decreto n° 28/2007)

Art. 3º Os membros relacionados nos artigos 1º e 2º terão mandato de 2 (anos), sendo permitida a recondução.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial, os Decretos nº. 051/2005 e nº 052/2005.

Cariacica, 21 de novembro de 2006.

HELDER IGNACIO SALOMÃO

Prefeito Municipal

ROSANGELA GUEDES GONÇALVES

Procuradoria Geral

DALVA LYRIO GUTERRA

Secretária Municipal de Finanças

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.