REVOGADO PELO DECRETO Nº 122/2006

DECRETO Nº 52, DE 24 DE MAIO DE 2005

REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS (CMRF) DO MUNICÍPIO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício de suas atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, com amparo no artigo 271 e seguintes, da Lei n° 3.979/2001, na Lei n° 4.300/2005, nos Decretos n° 129 e Decreto n° 051/2005,

DECRETA:

Artigo 1º Fica concedida uma gratificação mensal aos servidores que compõem o Conselho Municipal de Recursos Fiscais - CMRF - do Município, conforme nomeação constante no Decreto n° 051/2005, para os cargos abaixo indicados:

I - Presidente;

II - 01 (uma) Secretária;

III - 03 (três) Membros representantes do Município;

IV - 01 (um) Membro representante da Fazenda Municipal.

Parágrafo único - Quando da ausência, falta ou impedimento do membro titular, este será substituído pelo suplente designado.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto n° 093/2004.

Cariacica/ES, 24 de maio de 2005.

HELDER IGNACIO SALOMÃO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.