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  Lei 5.985/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS - CARIACICA 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/05/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 13/2019
Nº do Processo:   1262
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.325/2014 30/12/2014MENCIONAArt. 1º ao 9º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar90/2020 28/04/2020ALTERAInciso I do Art. 5º
Lei6.485/2023 14/07/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei6.019/2019 03/10/2019ALTERAInciso II, do artigo 2º

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