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  Lei 6.183/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,COM A GARANTIA DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 42/2021
Nº do Processo:   1362
Ano do Processo:   2021

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Lei6.117/2020 28/12/2020MENCIONAOrçamentos Anuais
Lei5.829/2018 16/01/2018MENCIONAPlano Plurianual - PPA

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