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  Lei 5.829/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/01/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 177

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.184/2021 08/07/2021MENCIONAPPA vigente
Lei6.183/2021 08/07/2021MENCIONAPlano Plurianual - PPA
Lei6.172/2021 16/06/2021MENCIONAPlano Plurianual 2018-2021
Lei6.155/2021 19/05/2021MENCIONAPlano Plurianual 2018-2021
Lei6.142/2021 07/04/2021MENCIONAPlano Plurianual 2018-2021
Lei6.136/2021 12/03/2021MENCIONAPlano Plurianual
Lei6.133/2021 12/03/2021MENCIONAPlano Plurianual (PPA) vigente
Lei6.124/2021 12/01/2021MENCIONAPPA
Lei6.117/2020 28/12/2020MENCIONAPPA
Lei6.059/2020 23/03/2020MENCIONAPPA vigente
Lei6.040/2019 26/12/2019MENCIONAPPA
Lei5.953/2019 09/01/2019MENCIONAPPA 2018 2021
Lei5.952/2019 08/01/2019MENCIONAPlano Plurianual
Lei5.879/2018 25/05/2018MENCIONA
Lei5.835/2018 18/01/2018MENCIONA
Lei Complementar101/2021 02/06/2021MENCIONAPlano Plurianual 2018-2021

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