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  Lei 5.953/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARIACICA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/01/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.952/2019 08/01/2019MENCIONALDO
Lei5.829/2018 16/01/2018MENCIONAPPA 2018 2021

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.955/2019 21/01/2019MENCIONAExercício 2019

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