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  Lei 5.952/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/01/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.829/2018 16/01/2018MENCIONAPlano Plurianual
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso XV do art. 90; alínea “a”, inciso I do art. 177

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.040/2019 26/12/2019MENCIONALDO
Lei5.953/2019 09/01/2019MENCIONALDO
Resolução19/2019 11/12/2019MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias

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