Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE GESTORA E ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUNMPDEC E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/05/2018