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  Lei ordinária 6.133/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o remanejamento de dotações orçamentárias e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 195.451,00 - Regime de urgência.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/03/2021

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Lei ordinária6.124/2021 12/01/2021ALTERAArtigo 4º; Anexos I e II;
Lei ordinária6.124/2021 12/01/2021REVOGAartigos 2º e 3º
Lei ordinária5.829/2018 16/01/2018MENCIONAPlano Plurianual (PPA) vigente

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