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  Lei ordinária 6.237/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/11/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 72/2021
Nº do Processo:   3214
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária4.431/2006 12/09/2006REVOGA TOTALMENTE

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