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  Lei 4.431/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, CRIADO PELA LEI N°. 3.458/97, INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/09/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.458/1997 22/12/1997REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto91/2009 01/12/2009MENCIONA
Lei6.237/2021 22/11/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei4.435/2006 02/10/2006ALTERARedação do artigo 6º.
Decreto36/2009 13/05/2009MENCIONA
Portaria299/2012 20/08/2012MENCIONA
Decreto130/2006 12/12/2006MENCIONA
Decreto01/2007 11/01/2007MENCIONA

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