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  Lei 6.364/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 6.057, DE 23 DE MARÇO DE 2020, QUE INSTITUIU NORMAS DE PARCELAMENTO E PAGAMENTO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/09/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 83/2022
Nº do Processo:   1542
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.057/2020 23/03/2020INCLUIArt. 6°-A

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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