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  Lei 6.381/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/11/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 99/2022
Nº do Processo:   1898
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.256/2021 28/12/2021MENCIONAOrçamento vigente
Lei5.283/2014 17/11/2014INCLUI1 cargo de Assessor Executivo de Gabinete II na SEMGO; 2 cargos de Assessor Executivo de Gabinete II no Gabinete do Prefeito

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