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  Lei 6.433/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE APADRINHAMENTO AFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 12/2023
Nº do Processo:   476
Ano do Processo:   2023

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