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  Lei 6.446/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 19/2023
Nº do Processo:   660
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.407/2022 28/12/2022MENCIONAart. 7°; exercício financeiro de 2023

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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