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  Lei 6.579/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 5.283, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/02/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 3/2024
Nº do Processo:   28
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.283/2014 17/11/2014INCLUIparágrafo único ao artigo 26

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