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  Lei ordinária 6.672/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: MENSAGEM N. 091/2024 - PROJETO DE LEI N. 081, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS PÚBLICOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REGIME DE URGÊNCIA).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/09/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 81/2024
Nº do Processo:   1999
Ano do Processo:   2024

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ALIENAÇÃO

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 132

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