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  Lei 47/1950 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/02/1950

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto92/1950 02/05/1950MENCIONA

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