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  Lei 93/1952 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A ENTIDADES DESPORTIVAS E RECREATIVAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/04/1952

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto195/1954 05/07/1954MENCIONA

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