Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCLUIR O PROCESSO LEGAL DE DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO NO LUGAR DENOMINADO “CAMPO GRANDE”, DECLARA DE “UTILIDADE PÚBLICA” E CARACTERIZADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 770/67, DE DOIS (02) DE JUNHO DE 1967.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/10/1967

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