Ementa: FICA CONCEDIDO AO FUNCIONALISMO DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO, UM ABONO DE NATAL, CORRESPONDENTE A UM VENCIMENTO OU SALÁRIO PADRÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/1972

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ABONO

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Lei ordinária547/1971 10/12/1971MENCIONAOrçamento

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