Ementa: DISPÕE SOBRE OS FATOS GERADORES, BASES DE CÁLCULO, ALÍQUOTAS, LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE CADA TRIBUTO, DISCIPLINANDO A APLICAÇÃO DE PENALIDADE, A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, AS RECLAMAÇÕES OS RECURSOS E DEFININDO AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E A RESPONSABILIDADE DOS CONTRIBUINTES.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/12/1976

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária802/1978 29/12/1978REVOGA TOTALMENTE

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.