Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A CONCEDER AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, ATIVO, INATIVO, COMISSIONADO E PENSIONISTA, UMA ELEVAÇÃO EM SEUS VENCIMENTOS E PROVENTOS, NA ORDEM DE 70% (SETENTA POR CENTO).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/1981

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