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  Lei 1.547/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.488, DE 05 DE JANEIRO DE 1984.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/08/1984

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Decreto945/1984 20/08/1984MENCIONAArtigo 1º

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