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  Lei 2.624/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/06/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.582/1992 30/12/1992MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto24/1993 03/06/1993REGULAMENTA

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