Ementa: CONCEDE A GRATIFICAÇÃO A TÍTULO DE DÉCIMO TERCEIRO VENCIMENTO, EQUIVALENTE À REMUNERAÇÃO DEVIDA NO MÊS DO ANIVERSÁRIO DE NASCIMENTO DO SERVIDOR, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.582/1992 30/12/1992MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva


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