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  Lei ordinária 3.198/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR SERVIDORES, POR TEMPO DETERMINADO, NA FORMA DO INCISO IX, ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ATENDER OS CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/01/1996

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Lei ordinária3.196/1995 28/12/1995MENCIONAOrçamento vigente

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