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  Lei ordinária 3.209/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA AUMENTANDO O VALOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTORIZADO PELA LEI N° 3.205, DE 23/1/96, PERMANECENDO INALTERÁVEIS OS DEMAIS ARTIGOS DA REFERIDA LEI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/1996

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Lei ordinária3.205/1996 23/01/1996MENCIONA

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