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  Lei 3.212/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DOAR AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, UMA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NO TREVO ALTO LAJE, NESTE MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/1996

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Decreto74/1996 31/05/1996MENCIONA

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