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  Lei 3.246/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO VIGENTE DO CRÉDITO ESPECIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.196/1995 28/12/1995MENCIONAOrçamento vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto108/1996 23/08/1996REGULAMENTA

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