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  Lei ordinária 3.484/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ÁREAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS ATRIBUIÇÕES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária5.560/2016 14/01/2016REVOGA TOTALMENTE
Decreto22/1998 11/03/1998REGULAMENTA
Decreto22/1998 11/03/1998MENCIONAARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO
Decreto22/1998 11/03/1998MENCIONAARTIGO 9º, PARÁGRAFO PRIMEIRO

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