Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DOS LOTEAMENTOS ANÔMALOS, CUJOS LOTEADORES NÃO SE BENEFICIARAM DA LEI N° 1.749/87, ADOTANDO MEDIDAS LEGAIS JUNTO AOS PROPRIETÁRIOS DE ORIGEM DESTAS ÁREAS, OBJETIVANDO A LAVRATURA DAS ESCRITURAS A FAVOR DOS ATUAIS OCUPANTES, LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS DOS RESPECTIVOS LOTES, EM FUNÇÃO DA AQUISIÇÃO DESTES JUNTO A QUEM DE DIREITO E/ OU SUA OCUPAÇÃO POR PERÍODO IGUAL OU SUPERIOR A CINCO EXERCÍCIOS FISCAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1997

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LOTEAMENTO

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Lei ordinária3.272/1997 02/01/1997MENCIONAOrçamento

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